HC 1064401 - DECISAO

HC 1064401 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão da súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLUCIO SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Contemporânea Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Erro Material Em Decisão De Plantão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Contemporânea Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Erro Material Em Decisão De Plantão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLUCIO SILVA ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão da súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.