HC 1064041 - DECISAO

HC 1064041 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, entendendo-se que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção desta Corte, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YEISON ANDRES MESA VALLE; Decisor: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

YEISON ANDRES MESA VALLE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, entendendo-se que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção desta Corte, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal