RHC 230076 - DECISAO

RHC 230076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, nos termos dos dispositivos regimentais invocados e da jurisprudência citada; não se constatou ilegalidade manifesta que recomendasse conhecimento imediato do recurso.

Parties
Recorrente: TULIO COUTINHO SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração De Habeas Corpus, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Reiteração De Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

TULIO COUTINHO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por suposta violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal
  2. 2 extração de dados sem ferramentas forenses e ausência de preservação de metadados e hash de integridade
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, nos termos dos dispositivos regimentais invocados e da jurisprudência citada; não se constatou ilegalidade manifesta que recomendasse conhecimento imediato do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.