HC 1064096 - DECISAO

HC 1064096 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRYELL VENTLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar No STJ E Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35) Presunção De Inocência

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Parties

ADRYELL VENTLANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar No STJ E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator do tribunal local (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia como fundamento para revogação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva versus presunção de inocência e dignidade da pessoa humana