HC 1064230 - DECISAO

HC 1064230 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO ROCHA VILELA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 580 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO ROCHA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal