HC 1064517 - DECISAO

HC 1064517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relacionado no STJ porque a Corte local (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ÚRSULA PAULA DEROMA; Paciente: PHILLIPE WESTIN DEROMA FURTADO; Paciente: MARCOS ARTHUR MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Regional Federal Da 6ª Região; Pedido Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Liminar, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Liminar Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

ÚRSULA PAULA DEROMA

Paciente

PHILLIPE WESTIN DEROMA FURTADO

Paciente

MARCOS ARTHUR MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Regional Federal Da 6ª Região; Pedido Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relacionado no STJ porque a Corte local (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal