HC 1064501 - DECISAO

HC 1064501 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte local ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistiu flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula, pois a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de periculosidade concreta, necessidade de aprofundamento investigativo e na alteração legislativa (Lei nº 15.272/2025) que reforça a consideração do modus operandi; ademais, eventual vício formal poderia ser suprido por posterior manifestação do Ministério Público, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO DE LIMA GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Lei Nº 15.272/2025
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE LIMA GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte local ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistiu flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula, pois a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de periculosidade concreta, necessidade de aprofundamento investigativo e na alteração legislativa (Lei nº 15.272/2025) que reforça a consideração do modus operandi; ademais, eventual vício formal poderia ser suprido por posterior manifestação do Ministério Público, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.