HC 1064422 - DECISAO

HC 1064422 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de impugnação contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Parties
Paciente: EWERTON LUIZ DA SILVA GUARDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EWERTON LUIZ DA SILVA GUARDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de impugnação contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.