HC 1046274 - DECISAO

HC 1046274 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando esta se lastreou apenas na gravidade abstrata do crime (ameaça) sem indicar elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; não se enquadrando o caso nos incisos do art.313 do CPP (pena máxima inferior a quatro anos, ausência de condenação transitada em julgado, inexistência de violência doméstica qualificadora), impõe-se a revogação da prisão preventiva até o julgamento final do habeas corpus no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO FILHO; Vítima: Thiago Pinheiro Marciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva Até O Julgamento Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem)
Outcome
Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva até o julgamento final do habeas corpus no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão
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Parties

RENATO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO FILHO

Paciente

Thiago Pinheiro Marciel

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva Até O Julgamento Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de prisão e possível violação de domicílio por ingresso noturno sem consentimento
  2. 2 negativa de autoria e necessidade de aprofundamento probatório
  3. 3 excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando esta se lastreou apenas na gravidade abstrata do crime (ameaça) sem indicar elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; não se enquadrando o caso nos incisos do art.313 do CPP (pena máxima inferior a quatro anos, ausência de condenação transitada em julgado, inexistência de violência doméstica qualificadora), impõe-se a revogação da prisão preventiva até o julgamento final do habeas corpus no Tribunal de origem.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva até o julgamento final do habeas corpus no Tribunal de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RENATO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO FILHO até o julgamento final do habeas corpus no Tribunal de origem.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.