HC 1064234 - DECISAO

HC 1064234 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, a intervenção nesta Corte seria prematura.

Parties
Paciente: WESLLEY JUNIOR DE REZENDE; Paciente: JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Fumus Commissi Delicti Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WESLLEY JUNIOR DE REZENDE

Paciente

JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, a intervenção nesta Corte seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.