HC 1064463 - DECISAO

HC 1064463 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porquanto a matéria não foi examinada pela Corte local e incide a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SALES DA SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Contravenção Penal (art. 21 Decreto Lei 3.688/1941), Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Superlotação Carcerária, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Contravenção Penal (art. 21 Decreto Lei 3.688/1941) Súmula 691/stf Audiência De Custódia +2 more

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Parties

LEONARDO SALES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão monocrática do tribunal a quo

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porquanto a matéria não foi examinada pela Corte local e incide a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.