HC 1064404 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da necessidade de esgotamento da jurisdição interna; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: EMELYCE VIANNA DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Maternidade E Proteção Da Infância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EMELYCE VIANNA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por maternidade/gestação
- 2 Regularidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta e contemporânea
- 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da necessidade de esgotamento da jurisdição interna; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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