HC 1064402 - DECISAO

HC 1064402 - DECISAO

Apretada pelo entendimento de que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Acesso a Provas E Sigilo, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Acesso a Provas E Sigilo Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 acesso da defesa aos autos sob alegação de sigilo

Ratio Decidendi

Apretada pelo entendimento de que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.