HC 1064325 - DECISAO

HC 1064325 - DECISAO

A pretensão é inapta no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e trata-se de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, situação abrangida pela Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula, o STJ indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXSANDER GLEYCIUAN DA COSTA COLOMBARI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Juiz Das Garantias, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
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Parties

ALEXSANDER GLEYCIUAN DA COSTA COLOMBARI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de revisão da prisão no prazo legal
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva (gravidade abstrata vs concreta)

Ratio Decidendi

A pretensão é inapta no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e trata-se de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, situação abrangida pela Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula, o STJ indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.