HC 1064919 - DECISAO

HC 1064919 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte local não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula, razão pela qual a intervenção prematura do STJ não é justificável e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE DE SOUZA ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Em Plantão); Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pericial (laudo De Celular), Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pericial (laudo De Celular) Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WALLACE DE SOUZA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Em Plantão); Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo pela demora na confecção e juntada do laudo pericial do celular e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reabertura do prazo de resposta à acusação após juntada do laudo pericial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte local não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula, razão pela qual a intervenção prematura do STJ não é justificável e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.