HC 1064890 - DECISAO

HC 1064890 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus configurou reiteração de matéria já pendente em outro HC (HC n. 1.064.783/RN) e não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da medida de urgência, de modo que o writ não merece prosseguir.

Parties
Paciente/impetrado: WILLIAN FONSECA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Writ

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Parties

WILLIAN FONSECA DA COSTA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus configurou reiteração de matéria já pendente em outro HC (HC n. 1.064.783/RN) e não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da medida de urgência, de modo que o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.