RHC 229329 - DECISAO

RHC 229329 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença de pronúncia indicou expressamente que persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva, os requisitos do art. 312 do CPP já foram objeto de apreciação pelo STJ em RHC 218.382/MG, e a questão da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o STJ de reexaminar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: ABNER GABRIEL VARGAS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ABNER GABRIEL VARGAS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação da necessidade da prisão na pronúncia conforme art. 413, § 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença de pronúncia indicou expressamente que persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva, os requisitos do art. 312 do CPP já foram objeto de apreciação pelo STJ em RHC 218.382/MG, e a questão da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o STJ de reexaminar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.