HC 1058063 - DECISAO

HC 1058063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais que permitam o exame do pedido (certidão do filho com imagem nítida e peças do processo), inviabilizando a apreciação da pretensão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GISELE MACHADO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GISELE MACHADO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 insuficiência de documentação (certidão de nascimento do filho, decreto prisional) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais que permitam o exame do pedido (certidão do filho com imagem nítida e peças do processo), inviabilizando a apreciação da pretensão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal