HC 1064974 - DECISAO

HC 1064974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicabilidade, neste caso, da Súmula 691 do STF (por analogia), por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE WEVERTON FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Em Domicílio E Tutela Da Residência, Exame De Competênc Ia Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Entrada Em Domicílio E Tutela Da Residência Exame De Competênc Ia Do STJ Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE WEVERTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator/tribunal que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ilegalidade de ingresso em área protegida sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicabilidade, neste caso, da Súmula 691 do STF (por analogia), por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.