HC 1064809 - DECISAO

HC 1064809 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível a intervenção nesta Corte quando a decisão que indefere liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito prematuro.

Parties
Paciente: JOEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOEL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal local
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível a intervenção nesta Corte quando a decisão que indefere liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito prematuro.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.