HC 1064981 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: KAUE HONORIO DA SILVA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KAUE HONORIO DA SILVA
Paciente
Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo tribunal local
- 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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