HC 1064215 - DECISAO

HC 1064215 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pela Corte local e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HELIO DO NASCIMENTO BEZERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

HELIO DO NASCIMENTO BEZERRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pela Corte local e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.