HC 1064165 - DECISAO

HC 1064165 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da referida súmula.

Parties
Paciente: HELIO BRENO LIMA FARIAS DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Motivos Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

HELIO BRENO LIMA FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença (art. 403, §3º, CPP)
  2. 2 revisão periódica da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da referida súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.