RHC 229840 - DECISAO

RHC 229840 - DECISAO

Parties
Impetrante: JENIFER CAROLINE SOROCABA MARIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Periculosidade, Ordem Pública, Modus Operandi, Lei N. 15.272/2025, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Periculosidade Ordem Pública Modus Operandi Lei N. 15.272/2025 +1 more

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Parties

JENIFER CAROLINE SOROCABA MARIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis