TutCautAnt 1307 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido por precocidade e ausência de informações sobre o recurso ordinário na origem e sua admissibilidade, o que impede a instauração da competência do STJ para apreciar a medida; não se reconheceu ilegalidade no acórdão recorrido que autorize a concessão de habeas corpus de ofício no plantão.

Parties
Requerente: ISADORA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Tutela De Urgência Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecipada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tutela De Urgência Antecedente, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tutela De Urgência Antecedente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ISADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 precocidade do pedido de tutela cautelar antecedente pela ausência de juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva em razão da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido por precocidade e ausência de informações sobre o recurso ordinário na origem e sua admissibilidade, o que impede a instauração da competência do STJ para apreciar a medida; não se reconheceu ilegalidade no acórdão recorrido que autorize a concessão de habeas corpus de ofício no plantão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecipada.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.