HC 1064715 - DECISAO

HC 1064715 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual não se justifica a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DE MORAES GODOI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE MORAES GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual não se justifica a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.