HC 1064757 - DECISAO

HC 1064757 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (falta de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: BRUNO VIDAL GUIMARAES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO VIDAL GUIMARAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  3. 3 competência do STJ para conhecer writ sem exaurimento da jurisdição na instância anterior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (falta de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se