HC 1064410 - DECISAO

HC 1064410 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nas disposições do RISTJ citadas.

Parties
Paciente: DANIELE DA SILVA MASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Proteção Integral Da Criança, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Proteção Integral Da Criança Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DANIELE DA SILVA MASCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de criança menor com Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nas disposições do RISTJ citadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal