HC 1064598 - DECISAO
O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permitisse sua superação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE GOMES SERAFIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exame De Corpo De Delito, Omissão Estatal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE GOMES SERAFIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por teratologia ou flagrante ilegalidade
- 3 Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por risco à integridade física do custodiado
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permitisse sua superação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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