HC 1064361 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o reexame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; diante disso, e considerando a impropriedade de sucessivas impetrações com novos fundamentos, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Plantão Judiciário, Liminar
Case Brief
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Parties
ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus quando matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
- 2 preclusão de matérias em sucessivas impetrações de habeas corpus
- 3 caráter autônomo do excesso de prazo
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o reexame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; diante disso, e considerando a impropriedade de sucessivas impetrações com novos fundamentos, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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