HC 1064670 - DECISAO

HC 1064670 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NAEL MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Pericial, Perícia De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pericial Perícia De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NAEL MORAIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na realização de perícia de insanidade mental e sua repercussão na custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se