HC 1063921 - DECISAO

HC 1063921 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula, de modo que a intervenção desta Corte é prematura, pelo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRYEL FONSECA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão +3 more

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Parties

GABRYEL FONSECA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula, de modo que a intervenção desta Corte é prematura, pelo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal