HC 1064299 - DECISAO

HC 1064299 - DECISAO

Por haver ausência de esgotamento da instância ordinária — a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não foi objeto de agravo interno/regimental — o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIELA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Jurisdição, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exaurimento Da Jurisdição Medidas Cautelares

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Parties

GABRIELA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior

Ratio Decidendi

Por haver ausência de esgotamento da instância ordinária — a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não foi objeto de agravo interno/regimental — o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.