HC 1064761 - DECISAO

HC 1064761 - DECISAO

A pretensão não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia) e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa orientação, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ AMERICO DOS SANTOS JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indefere Liminar, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Indefere Liminar Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ AMERICO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia) e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa orientação, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.