HC 1064822 - DECISAO

HC 1064822 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida por Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO VALERIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Princípio Da Consunção, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Desproporcionalidade Da Medida Cautelar Princípio Da Consunção Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCIO VALERIO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre a representação e o cumprimento da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva e violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida por Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.