HC 1063969 - DECISAO

HC 1063969 - DECISAO

Parties
Paciente: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA; Apelante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Arts. 21 E 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva restabelecida pelo TJMA
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus