HC 1064656 - DECISAO

HC 1064656 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DO CARMO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; HC Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º a, I, CP, Art. 288, Parágrafo Único
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Parties

ALEX DO CARMO CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; HC Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por debilidade grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal