HC 1063963 - DECISAO

HC 1063963 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, e pela ausência de flagrante ilegalidade e de exame do mérito pelo tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar e indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS JAIRO OLIVEIRA ROCHA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS JAIRO OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, e pela ausência de flagrante ilegalidade e de exame do mérito pelo tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar e indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal