HC 1062447 - DECISAO

HC 1062447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante, tendo o magistrado sentenciante afirmado a persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva e havendo jurisprudência do STF e do STJ admitindo a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando suficientemente fundamentada; caberá ao Juízo da Execução expedir a guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime imposto.

Parties
Paciente: EDSON AUGUSTO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: RICARDO VINICIUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Prisional, Guia De Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Prisional +1 more

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Parties

EDSON AUGUSTO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RICARDO VINICIUS MARTINS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante, tendo o magistrado sentenciante afirmado a persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva e havendo jurisprudência do STF e do STJ admitindo a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando suficientemente fundamentada; caberá ao Juízo da Execução expedir a guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime imposto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se