HC 1064186 - DECISAO

HC 1064186 - DECISAO

O habeas corpus não foi provido porque se tratou de reiteração de writ já apreciado em outros feitos (citados RHC n. 227.075/MT e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva; em razão disso e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; impedido o prosseguimento por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JOAO LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo no incidente de insanidade mental
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi provido porque se tratou de reiteração de writ já apreciado em outros feitos (citados RHC n. 227.075/MT e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva; em razão disso e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; impedido o prosseguimento por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.