HC 1064514 - DECISAO

HC 1064514 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIAN CESAR DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Confissão Informal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Confissão Informal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CRISTIAN CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.