HC 1064403 - DECISAO

HC 1064403 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: ANDERSON JAQUEIRA; Corréu: José Carlos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Em Tramitação No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiv a, Valoração Da Prova, Nulidade Processual, Fundamentação Individualizada (art. 93, IX, Cf), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiv a Valoração Da Prova Nulidade Processual Fundamentação Individualizada (art. 93, Ix, Cf) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON JAQUEIRA

Paciente

José Carlos de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Em Tramitação No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível erro grosseiro na valoração das provas
  2. 2 atribuição de elementos probatórios ao paciente que se refeririam a corréu absolvido
  3. 3 violação do dever de fundamentação individualizada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.