HC 1064111 - DECISAO

HC 1064111 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o pedido impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELLE SOFIA TAVARES DE ANDRADE; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia (art. 310 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia (art. 310 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

MICHELLE SOFIA TAVARES DE ANDRADE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal local
  2. 2 ausência de audiência de custódia (art. 310 do CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio e derivação de provas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o pedido impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.