HC 1064209 - DECISAO

HC 1064209 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHANIEL SCHIER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Da Denúncia (lei 11.340/2006), Substituição Por Prisão Domiciliar, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Da Denúncia (lei 11.340/2006) Substituição Por Prisão Domiciliar Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHANIEL SCHIER NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (genérica versus concreta) e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.