HC 1064668 - DECISAO

HC 1064668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; por isso determinou aguardar o esgotamento da jurisdição local e indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação adequada da decisão que manteve a prisão
  3. 3 cerceamento do direito de defesa pela não intimação para apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; por isso determinou aguardar o esgotamento da jurisdição local e indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.