HC 1064790 - DECISAO

HC 1064790 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar-se como reiteração de medida já apreciada em outros writs (RHC n. 227.069/SP, HC n. 915483-PR), não demonstrando manifesta ilegalidade ou teratologia apta a desconstituir a decisão que manteve a prisão preventiva, de modo que não merece prosseguir o writ.

Parties
Paciente: FERNANDA MORALES TEIXEIRA BARROSO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração e ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Reiteração De Writ/inadmissível Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF Reiteração De Writ/inadmissível Reiteração

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Parties

FERNANDA MORALES TEIXEIRA BARROSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar-se como reiteração de medida já apreciada em outros writs (RHC n. 227.069/SP, HC n. 915483-PR), não demonstrando manifesta ilegalidade ou teratologia apta a desconstituir a decisão que manteve a prisão preventiva, de modo que não merece prosseguir o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração e ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.