HC 1064836 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL GONCALVES CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício Ao Corréu, Identidade De Condições Fáticas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL GONCALVES CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 extensão de revogação de prisão preventiva concedida a corréu
- 3 interpretação do art. 580 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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