HC 1064322 - DECISAO

HC 1064322 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.