HC 1064495 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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