HC 1064440 - DECISAO

HC 1064440 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pleito de liminar foi indeferido liminarmente porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa vedação; assim, a intervenção do STJ foi considerada prematura e o habeas corpus não foi conhecido na liminar.

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico, Tema Repetitivo 1.258/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

FELIPE ROCHA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de alegada flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 excesso de prazo de prisão provisória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pleito de liminar foi indeferido liminarmente porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa vedação; assim, a intervenção do STJ foi considerada prematura e o habeas corpus não foi conhecido na liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.